REsp 2258823 - DECISAO

REsp 2258823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: AGUINALDO SALVADOR DA SILVA; Recorrente (embargada): LILIAN KAITING CHUANG WANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Deserção, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Prequestionamento Preparo Recursal Justiça Gratuita Embargos De Declaração Deserção Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AGUINALDO SALVADOR DA SILVA

Embargante

LILIAN KAITING CHUANG WANG

Recorrente (embargada)

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade do preparo recursal e deserção após indeferimento da gratuidade
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.