AREsp 3162394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas pelas partes não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SKYNET RASTREADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SKYNET RASTREADORES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas
  2. 2 alegação de omissão na apreciação da ciência e anuência contratual (assinaturas e rubricas)
  3. 3 alegada afronta a diversos dispositivos do Código Civil e da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas pelas partes não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.