REsp 2260917 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do CC), nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame da insurgência e o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Autor: HIDELI & RODRIGUES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Aviso Prévio Contratual, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
HIDELI & RODRIGUES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Autor
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC
- 2 alegada violação dos arts. 421, 422 e 451 do CC
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do CC), nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame da insurgência e o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
- Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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