AREsp 3166146 - ACORDAO

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Os dispositivos legais supostamente violados (art. 155 do CPP) não foram apreciados pelo acórdão recorrido, não se cumprindo o requisito do prequestionamento; por isso, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON VIANA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Prequestionamento Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MAICON VIANA CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate prévio no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais supostamente violados (art. 155 do CPP) não foram apreciados pelo acórdão recorrido, não se cumprindo o requisito do prequestionamento; por isso, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.