AREsp 3175410 - DECISAO

AREsp 3175410 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à alegada nulidade dos atos por impedimento do recorrente não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os elementos dos autos indicam que a prisão e as suspensões ocorreram fora do prazo recursal, de modo que acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Agravo Interno
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Tutela Provisória
Processo Civil Prequestionamento Nulidade De Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria suscitada nas razões do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade dos atos processuais por impedimento do recorrente (prisão preventiva e suspensão do exercício da advocacia)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à alegada nulidade dos atos por impedimento do recorrente não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os elementos dos autos indicam que a prisão e as suspensões ocorreram fora do prazo recursal, de modo que acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.