AREsp 3153575 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, sobretudo quanto à vedação de exame de matéria constitucional, à ausência de prévia oposição de embargos de declaração para suprir omissão e à ausência de prequestionamento de disposições federais; aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182 do STJ para justificar o não conhecimento monocrático do agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HENRIQUE MORAIS MASSAD; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE MORAIS MASSAD

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, sobretudo quanto à vedação de exame de matéria constitucional, à ausência de prévia oposição de embargos de declaração para suprir omissão e à ausência de prequestionamento de disposições federais; aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182 do STJ para justificar o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.