REsp 2257723 - DECISAO
O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legalmente indicados como violados, apesar dos embargos de declaração, daí a ausência de prequestionamento, o que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Requerente: LENY DA SILVA GOMES; Requerida: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL FUNSSEST
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Revelia, Justa Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LENY DA SILVA GOMES
Requerente
FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL FUNSSEST
Requerida
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento de dispositivos legais
- 2 possibilidade de devolução de prazo por justa causa em razão de erro no andamento processual eletrônico
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legalmente indicados como violados, apesar dos embargos de declaração, daí a ausência de prequestionamento, o que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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