AREsp 3107052 - DECISAO

AREsp 3107052 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a pretensão de reforma exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ABEL E RIBEIRO ENGENHARIA S/S; Agravado: QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Arras Confirmatórias, Devolução De Sinal, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ABEL E RIBEIRO ENGENHARIA S/S

Agravante

QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 imputação de culpa na rescisão contratual
  2. 2 natureza jurídica das arras (confirmatórias ou penitenciais)
  3. 3 possibilidade de retenção parcial do sinal para compensação de despesas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a pretensão de reforma exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).