REsp 2262320 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como supostamente violados pela recorrente, configurando ausência de prequestionamento, razão que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: CLACILDA BISPO NOGUEIRA; Recorrido: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Litigância Predatória, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Prova Documental, Súmula 282/stf, Súmula 33/tjpi
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLACILDA BISPO NOGUEIRA
Recorrente
BANCO PAN S.A.
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade da extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial após descumprimento de ordem de emenda
- 2 possibilidade de exigência judicial de documentos diante de indícios de litigância predatória
- 3 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como supostamente violados pela recorrente, configurando ausência de prequestionamento, razão que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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