REsp 2259941 - DECISAO

REsp 2259941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e omissão foram formuladas de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltando o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e porque o STJ não é a via adequada para análise de matéria constitucional, de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Iraneide Bezerra da Silva Malta Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Dependente À Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Habilitação De Dependente À Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente

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Parties

Iraneide Bezerra da Silva Malta Amaral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia)
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para exame de matéria constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e omissão foram formuladas de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltando o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e porque o STJ não é a via adequada para análise de matéria constitucional, de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).