AREsp 3124005 - DECISAO

AREsp 3124005 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; aplicou-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como impede o conhecimento da insurgência suscitada pela alínea c do art. 105, III, da CF relativa a dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR; Agravante/recorrente: FERNANDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo interposto por FERNANDO GOMES DA SILVA e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Conteúdo Na Internet, Ônus Da Prova, Tutela Cautelar/internet
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Parties

Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR

Autora

FERNANDO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CC, 373 do CPC, 19 da Lei 12.965/2014 e 102 da Lei 9.610/1998
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de ausência de decisão sobre dispositivos invocados
  3. 3 impossibilidade de aproveitamento da alínea c do art. 105, III, da CF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; aplicou-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como impede o conhecimento da insurgência suscitada pela alínea c do art. 105, III, da CF relativa a dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por FERNANDO GOMES DA SILVA e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FERNANDO GOMES DA SILVA
  • Não conheço do recurso especial