AREsp 3105551 - DECISAO

AREsp 3105551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos federais invocados (arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e art. 186 do CC), faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a decisão recorrida assentou em fundamento não impugnado pela recorrente (a aplicação da RN n. 338/2013), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais Hospitalares, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 alegada violação ao art. 186 do Código Civil
  3. 3 tese da taxatividade do rol da ANS (RN n. 465/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos federais invocados (arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e art. 186 do CC), faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a decisão recorrida assentou em fundamento não impugnado pela recorrente (a aplicação da RN n. 338/2013), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.