AREsp 3129006 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados; além disso, a Lei n. 8.112/1990, quando aplicada por analogia a Estados e Municípios, passa a ter natureza de lei local, o que impede seu exame em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 280 e 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Francisco Beltrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Lei Federal Por Analogia a Estados E Municípios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Lei Federal Por Analogia a Estados E Municípios Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Francisco Beltrão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/1990 e seu prequestionamento
  2. 2 Natureza de lei local da Lei n. 8.112/1990 quando aplicada por analogia a Estados e Municípios
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 282/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados; além disso, a Lei n. 8.112/1990, quando aplicada por analogia a Estados e Municípios, passa a ter natureza de lei local, o que impede seu exame em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 280 e 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.