AREsp 3062033 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais invocados pelo recorrente, as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão e o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a inadmissão do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: E D R C; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial / inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

E D R C

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais invocadas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de fatos e provas
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais invocados pelo recorrente, as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão e o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a inadmissão do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial / inadmito o recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.