AREsp 3170513 - DECISAO

AREsp 3170513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 114 e 485, VI, do CPC), as matérias decisivas sobre enquadramento no Grupo Pré-70 e inexigibilidade das contribuições envolvem exame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não se verificando violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: MARILIA ULIANI; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Grupo Pré 70, Contribuições Extraordinárias, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Prequestionamento Grupo Pré 70 Contribuições Extraordinárias Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

MARILIA ULIANI

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 114 e 485, VI, do CPC
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 eventual violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 114 e 485, VI, do CPC), as matérias decisivas sobre enquadramento no Grupo Pré-70 e inexigibilidade das contribuições envolvem exame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não se verificando violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • majora-se os honorários anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • publique-se; intimem-se