AREsp 3093649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de absolvição prevista no art. 386, IV, do CPP (ausência de prequestionamento), e, ademais, a apreciação do mérito absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, questões constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO SILVA DOS SANTOS SACRAMENTO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FABIANO SILVA DOS SANTOS SACRAMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 386, IV, do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (vício de dialeticidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de absolvição prevista no art. 386, IV, do CPP (ausência de prequestionamento), e, ademais, a apreciação do mérito absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, questões constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial