AREsp 3112801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e a matéria de mérito envolve apreciação fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual vício formal na CDA não afasta o crédito tributário quando houve pagamento extrajudicial, implicando a improcedência da repetição do indébito.

Parties
Agravante: LEMA TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa Prescrição Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

LEMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não intimação sobre documentos (art. 437 CPC)
  3. 3 formalidades da Certidão de Dívida Ativa (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, §§ 2º e 6º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e a matéria de mérito envolve apreciação fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual vício formal na CDA não afasta o crédito tributário quando houve pagamento extrajudicial, implicando a improcedência da repetição do indébito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.