AREsp 2904538 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais, não havendo prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais indicados no recurso especial; além disso, as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões e pela incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Resilição Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF +8 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais, não havendo prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais indicados no recurso especial; além disso, as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões e pela incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.