AREsp 3034216 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 280/STF e ao requisito do prequestionamento; a mera oposição de embargos de declaração foi considerada insuficiente para configurar o prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.; Apelante: BANCO ALFA INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Recurso Especial, Margem Consignável
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Estadual Prequestionamento Incidência De Súmulas Recurso Especial Margem Consignável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.

Apelante

BANCO ALFA INVESTIMENTOS S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das matérias federais apontadas como violadas
  2. 2 Se a mera oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF (direito local) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 280/STF e ao requisito do prequestionamento; a mera oposição de embargos de declaração foi considerada insuficiente para configurar o prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.