AREsp 3028850 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento, bem como as Súmulas 211/STJ e 282/STF), não demonstrando o efetivo debate das matérias pelo acórdão recorrido, razão por que se manteve a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Redirecionamento, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Habilitação De Crédito, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Falências E Recuperações Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +6 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 ilegitimidade passiva e reconhecimento de grupo econômico não passíveis de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento, bem como as Súmulas 211/STJ e 282/STF), não demonstrando o efetivo debate das matérias pelo acórdão recorrido, razão por que se manteve a decisão monocrática.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.