REsp 2264314 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pela recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, eventual análise do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por isso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e declarou-se o não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: Cicera Maria Barbosa Lima; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

Cicera Maria Barbosa Lima

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo e prescrição quinquenal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pela recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, eventual análise do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por isso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e declarou-se o não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a concessão de gratuidade de justiça.