AREsp 3135111 - DECISAO

AREsp 3135111 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria federal suscitada não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não tendo a recorrente indicado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, mesmo havendo fundamento constitucional nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEUSA MARIA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ em razão de ausência de debate do tema no tribunal a quo
  3. 3 necessidade de indicação de omissão e menção ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria federal suscitada não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não tendo a recorrente indicado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, mesmo havendo fundamento constitucional nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial