REsp 2232784 - DECISAO

REsp 2232784 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados (arts. 653 e 667 do CC e art. 408 do CC; art. 421 do CC também não prequestionado de forma adequada) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Da Administradora, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Mandato, Vícios Preexistentes, Responsabilidade Por Vícios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Da Administradora +6 more

Case Brief

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Parties

VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da administradora por atuação representativa e omissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados (arts. 653 e 667 do CC e art. 408 do CC; art. 421 do CC também não prequestionado de forma adequada) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça