REsp 2236595 - DECISAO

REsp 2236595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (nulidade parcial dos atos no IDPJ e suspensão vigente do processo principal), que impede a reforma sem reapreciação fático-probatória.

Parties
Recorrente: CENSONI HIDRICA LTDA; Recorrido: Elcoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Do Processo Por IDPJ, Penhora, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Suspensão Do Processo Por IDPJ Penhora Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

CENSONI HIDRICA LTDA

Recorrente

Elcoa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 134, § 3º e 789 do CPC
  2. 2 alcance da suspensão do processo principal em razão do IDPJ sobre a execução contra o devedor originário
  3. 3 possibilidade de manutenção da penhora apesar da suspensão decretada no IDPJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (nulidade parcial dos atos no IDPJ e suspensão vigente do processo principal), que impede a reforma sem reapreciação fático-probatória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CENSONI HIDRICA LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.