REsp 2228576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de modo expresso ou implícito, as teses jurídicas fundadas nos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  3. 3 Abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de modo expresso ou implícito, as teses jurídicas fundadas nos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil.