AREsp 3004545 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as questões deduzidas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, implicando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF); além disso, discutir a multa aplicada e as conclusões de mérito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, nega‑se provimento ao agravo, mantida a multa por litigância de má‑fé e majorados os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Multas Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Multas Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões deduzidas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, implicando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF); além disso, discutir a multa aplicada e as conclusões de mérito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, nega‑se provimento ao agravo, mantida a multa por litigância de má‑fé e majorados os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por litigância de má‑fé.