AREsp 3036114 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame e, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento de questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF), pela vedação de exame de tese inovada fora do momento processual oportuno (art. 1.014 CPC), pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, sendo por isso negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por tese suscitada fora do momento oportuno
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame e, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento de questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF), pela vedação de exame de tese inovada fora do momento processual oportuno (art. 1.014 CPC), pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, sendo por isso negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • AgravO Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.