AREsp 3127050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos do CPC alegados (as teses não integraram o acórdão recorrido nem foram efetivamente debatidas) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ). Por tais razões o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VFAE COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA; Agravante: VANDERSON SOARES FAEDDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

VFAE COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

VANDERSON SOARES FAEDDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 141, 336, 492 e 1.014)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegada violação aos arts. 14, §1º, incs. I e II do CDC e arts. 186 e 927 do CC (responsabilidade de instituições financeiras)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos do CPC alegados (as teses não integraram o acórdão recorrido nem foram efetivamente debatidas) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ). Por tais razões o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.