AREsp 3059402 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pela Corte de origem no enfoque pretendido (ausência de prequestionamento) e porque o provimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento (inclusive implícito) dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pela Corte de origem no enfoque pretendido (ausência de prequestionamento) e porque o provimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial