AREsp 2987117 - ACORDAO

AREsp 2987117 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 22 da Lei n. 11.101/2005, inexistindo prequestionamento sobre a matéria federal, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação do enquadramento do crédito exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Recorrida: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recuperação Judicial, Créditos Sujeitos Ao Plano De Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Assembleia Geral De Credores
Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Recuperação Judicial Créditos Sujeitos Ao Plano De Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Assembleia Geral De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 enquadramento de crédito no plano de recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 necessidade de embargo de declaração para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 22 da Lei n. 11.101/2005, inexistindo prequestionamento sobre a matéria federal, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação do enquadramento do crédito exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno