AREsp 2979848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão e não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Odontológico, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Odontológico Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de admitir prequestionamento fictício sem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão e não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.