AREsp 2944904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, havendo falta de prequestionamento e ausência de alegação nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se admite o prequestionamento ficto, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Dresch e Dalla Corte Ltda.; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Dresch e Dalla Corte Ltda.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 11 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 11 Do CPC +2 more

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Parties

Dresch e Dalla Corte Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto sem alegação de art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de rebater especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, havendo falta de prequestionamento e ausência de alegação nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se admite o prequestionamento ficto, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Dresch e Dalla Corte Ltda.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Dresch e Dalla Corte Ltda.
  • Publique-se.