AREsp 2927719 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão embargado incorretamente deixou de analisar, de forma suficientemente explícita, a questão relativa à indenização para o grupo familiar (fixação conjunta e critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica da empresa), motivo pelo qual houve omissão que justifica o acolhimento parcial dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por outro lado, apontou-se a ausência de prequestionamento para matéria relativa à Lei n. 14.905/2024 e ao índice de atualização monetária, configurando inovação recursal, razão pela qual tais questões não foram conhecidas no STJ.

Parties
Embargante: LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Inovação Recursal, Indenização, Danos Morais, Grupo Familiar, Capacidade Econômica, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 211/stj, Tema 1.368/stj, Lei N. 14.905/2024
Direito Processual Civil Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária Inovação Recursal Indenização Danos Morais Grupo Familiar +6 more

Case Brief

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Parties

LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024 e ao índice de atualização monetária
  2. 2 diferença entre aplicação da Selic e do IPCA para correção/juros
  3. 3 inovação recursal por não ter sido alegado na apelação ou embargos na origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão embargado incorretamente deixou de analisar, de forma suficientemente explícita, a questão relativa à indenização para o grupo familiar (fixação conjunta e critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica da empresa), motivo pelo qual houve omissão que justifica o acolhimento parcial dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por outro lado, apontou-se a ausência de prequestionamento para matéria relativa à Lei n. 14.905/2024 e ao índice de atualização monetária, configurando inovação recursal, razão pela qual tais questões não foram conhecidas no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto ao valor da indenização, considerando o pensionamento do grupo familiar e os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica da empresa.
  • Integrar o julgado quanto à indenização para o grupo familiar e sanar a omissão apontada.