AREsp 3063149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ reconhece que a legítima inscrição e manutenção de anotação no SCR não constitui ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por danos morais; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravо interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inscrição No SCR, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Inscrição No SCR Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 legitimidade da inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito (SCR) e ausência de ato ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ reconhece que a legítima inscrição e manutenção de anotação no SCR não constitui ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por danos morais; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravо interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º