AREsp 2947212 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de revisar o conjunto fático-probatório quanto à ausência de prejuízo pela penhora de 10% do faturamento, devido à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Penhora Sobre Faturamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Prequestionamento Penhora Sobre Faturamento Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial
2 Possibilidade e excessividade da penhora de 10% sobre o faturamento da empresa
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC