AREsp 3043950 - DECISAO

AREsp 3043950 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento específico das teses indicadas (impedindo conhecimento por Súmula 211/STJ); o pedido relativo ao privilégio no tráfico foi mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 1.028.161/SC), configurando óbice por litispendência; e, ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelante Na Apelação Criminal De Origem: Ministério Público; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Privilégio No Tráfico, Litispendência, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Privilégio No Tráfico Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Apelante Na Apelação Criminal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento específico sobre artigo 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 reconhecimento do privilégio no tráfico e possível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento específico das teses indicadas (impedindo conhecimento por Súmula 211/STJ); o pedido relativo ao privilégio no tráfico foi mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 1.028.161/SC), configurando óbice por litispendência; e, ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.