REsp 2216843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes, justificando a ausência de negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 8º, par. único, e 13 da Lei n. 11.101/2005, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; constatou-se fundamentação deficiente quanto ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por coincidir com matéria já inadmitida ou desprovida.

Parties
Agravante: HANDZ PARTICIPACOES S.A. (em recuperação judicial) e OUTROS; Agravado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Vencimento Antecipado, Extraconcursalidade, Cessão Fiduciária, Recebíveis
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Vencimento Antecipado +3 more

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Parties

HANDZ PARTICIPACOES S.A. (em recuperação judicial) e OUTROS

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421 do CC e 8º, parágrafo único, e 13 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à tese de ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes, justificando a ausência de negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 8º, par. único, e 13 da Lei n. 11.101/2005, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; constatou-se fundamentação deficiente quanto ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por coincidir com matéria já inadmitida ou desprovida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.