AREsp 3082858 - ACORDAO

AREsp 3082858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente (os dispositivos invocados não têm alcance normativo para a tese), faltou prequestionamento sobre matéria essencial e o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284, 282 e 283 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Não Provido
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de alcance normativo dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente (os dispositivos invocados não têm alcance normativo para a tese), faltou prequestionamento sobre matéria essencial e o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284, 282 e 283 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo nos próprios autos não provido.
  • Nego provimento ao agravo.