AREsp 3144296 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada em recurso especial e a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Ratificação De Procuração, Abandono Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Competência Do STF Súmulas N. 282 E 356 Do STF Ratificação De Procuração Abandono Da Causa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vedação de análise de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada em recurso especial e a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.