AREsp 3060697 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo, e, após exame, não conhecer do recurso especial porque: (i) o STJ não pode examinar suposta violação constitucional; (ii) houve ausência de prequestionamento das normas apontadas, atraindo a Súmula 282/STF; (iii) o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a arguição de violação de tema repetitivo não preenche os requisitos do art.105, III, "a" e "c", da Constituição Federal; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: FACCINI, DEFENSIVOS, FERTILIZANTES E CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Tema Repetitivo Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FACCINI, DEFENSIVOS, FERTILIZANTES E CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para examinar matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo, e, após exame, não conhecer do recurso especial porque: (i) o STJ não pode examinar suposta violação constitucional; (ii) houve ausência de prequestionamento das normas apontadas, atraindo a Súmula 282/STF; (iii) o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a arguição de violação de tema repetitivo não preenche os requisitos do art.105, III, "a" e "c", da Constituição Federal; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 122/123