REsp 2237029 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.656/1998) e por deficiência das razões recursais quanto à demonstração da violação legal (Súmulas 282 e 284/STF); o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; é legítima a decisão monocrática do relator conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/consumo Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial na hipótese de ausência de prequestionamento dos arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.656/1998 e de deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, para observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.656/1998) e por deficiência das razões recursais quanto à demonstração da violação legal (Súmulas 282 e 284/STF); o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; é legítima a decisão monocrática do relator conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial