AREsp 2954448 - ACORDAO

AREsp 2954448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não proferiu juízo de valor expresso sobre a matéria atinente ao art. 507 do CPC (logo não houve prequestionamento); a mera referência no relatório não basta; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é inaplicável na ausência de embargos de declaração opostos na origem e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AUGUSTO SKEIKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Juízo De Retratação, Tema 1.011/stf, Art. 507 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Juízo De Retratação Tema 1.011/stf Art. 507 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO SKEIKA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo ao art. 507 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) sem embargos de declaração na origem
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quando o tribunal local funda decisão em precedente vinculante do STF (Tema 1.011) sem debate sobre preclusão ou coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não proferiu juízo de valor expresso sobre a matéria atinente ao art. 507 do CPC (logo não houve prequestionamento); a mera referência no relatório não basta; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é inaplicável na ausência de embargos de declaração opostos na origem e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria atinente ao art. 507 do CPC.