AREsp 2993190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque afastar o entendimento sobre a suficiência da penhora no rosto dos autos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que considerou suficiente a penhora no rosto dos autos.

Parties
Agravante: AQUILES PIZZETTI BURIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Penhora Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

AQUILES PIZZETTI BURIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 suficiência da penhora no rosto dos autos para garantir a execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque afastar o entendimento sobre a suficiência da penhora no rosto dos autos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que considerou suficiente a penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida