AREsp 3015771 - DECISAO

AREsp 3015771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, com fundamento na necessidade de a matéria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem e com base nas súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: Everton Evangelista Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everton Evangelista Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e óbice pela Súmula n. 283 do STF
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, com fundamento na necessidade de a matéria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem e com base nas súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.