AREsp 3015483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas relativas ao marco inicial do prazo previsto no art. 146 do CPC e sobre a forma de instauração do incidente de suspeição prevista no art. 148, § 2º, do CPC, não tendo havido prequestionamento, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Suspeição De Perito, Preclusão Temporal, Incidente De Suspeição, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Suspeição De Perito Preclusão Temporal Incidente De Suspeição Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 tempestividade da arguição de suspeição e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas relativas ao marco inicial do prazo previsto no art. 146 do CPC e sobre a forma de instauração do incidente de suspeição prevista no art. 148, § 2º, do CPC, não tendo havido prequestionamento, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.