AREsp 3058849 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não especificou a omissão alegada no recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; não impugnou-se especificamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 141 CPC); e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUDSON RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 141 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Omissão Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 141 Do CPC

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Parties

JUDSON RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não especificou a omissão alegada no recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; não impugnou-se especificamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 141 CPC); e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e não provido