REsp 2227334 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem não examinou as teses referentes aos arts. 421 e 422 do Código Civil, caracterizando ausência de prequestionamento (conforme art. 105, III, da CF e Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento, explícito ou implícito, dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão do Tribunal de origem
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de pronunciamento sobre dispositivos federais invocados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem não examinou as teses referentes aos arts. 421 e 422 do Código Civil, caracterizando ausência de prequestionamento (conforme art. 105, III, da CF e Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
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