AREsp 3032536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão federal (art. 884 do Código Civil) não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não havendo prequestionamento implícito; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 884 Do Código Civil, Enriquecimento Sem Causa, Recuperação Judicial
Direito Privado Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 884 Do Código Civil Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito ou explícito na origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão federal (art. 884 do Código Civil) não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não havendo prequestionamento implícito; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.