AREsp 3058214 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria possessória invocada (arts. 1.238 e 1.245 CC), de modo que há falta de prequestionamento quanto a esse ponto (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e que o recurso especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento consolidado de que, em ação declaratória, o valor da causa ajustado para refletir o proveito econômico é parâmetro correto para a fixação dos honorários, razão pela qual manteve-se a majoração para 10% sobre o valor da causa (R$ 3.000.000,00). Assim, provimento ao agravo interno para reconsiderar a Presidência e, em novo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (reconsideração Da Presidência; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Valor Da Causa, Ações Declaratórias, Usucapião, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Valor Da Causa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (reconsideração Da Presidência; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 falta de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria possessória invocada (arts. 1.238 e 1.245 CC), de modo que há falta de prequestionamento quanto a esse ponto (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e que o recurso especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento consolidado de que, em ação declaratória, o valor da causa ajustado para refletir o proveito econômico é parâmetro correto para a fixação dos honorários, razão pela qual manteve-se a majoração para 10% sobre o valor da causa (R$ 3.000.000,00). Assim, provimento ao agravo interno para reconsiderar a Presidência e, em novo...

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento