AREsp 3128846 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias suscetíveis de impedir o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso especial conforme a Súmula n. 283/STF. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FACHESF; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

FACHESF

Embargante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impugnação de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias suscetíveis de impedir o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso especial conforme a Súmula n. 283/STF. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Agrav o desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.